Trabalhadores fazem ato contra emenda que propõe transformar Banco Central em empresa

Os trabalhadores querem alertar os senadores sobre os riscos dessa transformação que pode colocar em risco funções importantes do BC.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) vem alertando que a proposta em tramitação, pode acabar – por exemplo – com o PIX gratuito para a população. Transformado em empresa, o BC poderá terceirizar vários serviços. Nada impedindo que um deles seja o PIX, desejo antigo dos bancos particulares.

A transformação do BC para empresa pública consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em tramitação no Senado Federal e pouco foi discutida com a população.

Apresentada no ano passado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC/65 propõe transformar o Banco Central numa empresa Pública. Uma deia bancada pelo atual presidente do BC Roberto Campos Neto, que trabalha por uma autonomia ainda mais ampla que a independência obtida em 2021.

O SINAL, com mais de 5.000 filiados em todo o Brasil fez consultas internas e 74% dos associados se manifestaram contra a ideia.

Para os dirigentes do Sinal há vários riscos na proposta, em especial porque ela foi apresentada sem uma discussão pública e pela pressa dos senadores em atender a Roberto Campos Neto. O presidente do BC, que deixa o cargo em dezembro deste ano, não esconde que gostaria de sair com o BC transformado numa empresa.

OS RISCOS

A extinção da Autarquia Banco Central do Brasil (BCB) e a criação, em seu lugar, de um banco central empresa pública, abre espaço para um possível fatiamento e para a posterior privatização de atividades hoje desempenhadas pelo BCB.

Dentre essas atividades, o PIX apresenta elevado potencial de monetização e lucratividade, conforme ilustram os dados apresentados neste texto.

Evolução do PIX em termos monetários impressiona

Para ilustrar a evolução do PIX, os Gráficos 1 e 2 abaixo apresentam, respectivamente, as evoluções diária e trimestral do volume total dos Pix liquidados no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

Os principais destaques são um volume diário total crescente e uma relevância em percentual do PIB também crescente.

O volume diário total ultrapassou R$ 100 bilhões em abril de 2024, enquanto o volume trimestral atingiu 155% do PIB no último trimestre de 2023.

No acumulado de 2023, o volume total foi de R$ 14,47 trilhões, equivalente a 133% PIB.

Potencial grande de lucratividade do PIX

O volume total liquidado do PIX em 2023 ficou em R$ 14,47 trilhões.

Hipoteticamente, esse valor é capaz de gerar uma receita anual de R$ 14,47 bilhões, se tarifado a uma taxa de 0,1%, que representa um centavo a cada dez reais.

Subtraindo-se da receita anual usada no exemplo hipotético, o total das despesas do BCB de R$ 3,99 bilhões (Banco Central do Brasil, 2023), o lucro seria de R$ 10,48 bilhões, o que corresponde a 31% do lucro líquido do Banco do Brasil em 2023.

DÚVIDAS

O relatório com parecer favorável à transformação foi protocolado na quarta-feira, 05 de junho na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Apesar do governo ser contra a mudança, há senadores dispostos a avançar com o projeto, mesmo com pouca discussão pública sobre o assunto. Este é o caso do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União/AP).

Além da possibilidade da terceirização de atividades, como o PIX que hoje é grátis mas pode se transformar em fonte de receita, há outras dúvidas jurídicas que cercam o projeto. Como fica a situação dos atuais funcionários concursados do BC que teriam de se migrar do atual regime para a CLT? Como o BC continuará a executar funções típicas de estado, como garantir estabilidade e poder de compra da moeda, zelar e fiscalizar o sistema financeiro e como vai executar a política monetária nacional?

Essas dúvidas podem gerar uma série de questões a serem resolvidas na justiça, quando poderiam ser discutidas com menor pressa no Congresso.