A Eco TPA de Governador Celso Ramos é uma contrapartida exclusiva para a preservação do Meio Ambiente. Mesmo que o pagamento seja obrigatório, ninguém será impedido de entrar no município. Com a Eco TPA, as praias ficam mais limpas e os turistas e moradores terão uma cidade com mais estrutura e qualidade de vida. Em contrapartida, sobram mais recursos para investimentos em Saúde, Educação e Segurança Pública.
A população de 14 mil habitantes aumenta dez vezes durante a temporada. Conforme informações da Prefeitura de Governador Celso Ramos, estima-se em R$ 1,5 milhão por temporada o custo para a manutenção das praias. São realizados serviços como limpeza das praias, instalação de lixeiras e banheiros químicos, além de manutenções em geral. O crescimento desta demanda será absorvido pelos recursos da Eco TPA.
“Os recursos serão administrados por um Conselho Gestor. Qualquer investimento depende da decisão deste grupo, que envolve representantes da sociedade civil, da administração municipal, entre outras entidades”, afirmou o diretor técnico do Consórcio Inco, Dauren Monteiro.
Não é qualquer município que pode criar uma TPA. São necessários requisitos específicos de área ambiental a ser preservada. “Além das mais de 20 praias e ilhas, Governador Celso Ramos também tem dois santuários ecológicos, a Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim e a Reserva Marinha Biológica do Arvoredo, que permitiram a regulamentação da lei dentro da constitucionalidade exigida”, disse Monteiro.
Nenhum morador de Governador Celso Ramos vai pagar a Eco TPA. Quem tem carro com placa do município nem precisa se cadastrar. Quem tem casa, apartamento, terreno ou sala comercial também é isento, mas precisa fazer um cadastro, que pode ser feito pelo site www.ecotpa.com.br, ou nos postos de atendimento presencial. Quem trabalha ou presta serviço em Governador Celso Ramos e mora fora também pode solicitar a isenção.
O início da cobrança está previsto para 0h do dia 15 de novembro, uma sexta-feira. Inicialmente prevista para o dia 1º de novembro, foi adiado para dar mais tempo para o cadastramento dos isentos.
A TPA é importante e está dentro da lei
A TPA está consolidada em lugares como Fernando de Noronha (PE), Morro de São Paulo (BA) e Ilha Bela (SP). Graças à TPA, é possível preservar a natureza desses três paraísos ecológicos. “Nesses três locais, não há qualquer tipo de discussão, nem sobre as questões legais, e muito menos sobre a importância que a TPA tem nesta preservação”, disse o diretor técnico do Consórcio Inco, Dauren Monteiro. Em Noronha, por exemplo, cada pessoa paga R$ 73,52 por dia.
A lei municipal 1155, de 14 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto 132/2018, institui de forma legal a TPA em Governador Celso Ramos. O projeto de lei de iniciativa do Executivo municipal foi aprovado por maioria pelo Legislativo. A ação do Ministério Público de Santa Catarina que questionou a constitucionalidade da TPA no Estado foi derrubada tanto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, do STF, a cobrança está de acordo com a jurisprudência e é constitucional.
Transparência nos custos e nas tecnologias implementadas
O valor do contrato da Eco TPA é de até R$ 8,9 milhões, ou seja, não é fixo, sendo definido mensalmente, após medição dos serviços efetivamente realizados. É o máximo previsto em contrato para um período de 30 meses. “Portanto, pode chegar em média a R$ 296 mil por mês. Importante reforçar que nenhum valor será pago pelo município até o início cobrança da taxa”, explicou Monteiro. Conforme os estudos técnicos, a arrecadação prevista com a Eco TPA é de R$ 10 milhões por temporada.
Há transparência nos custos da operação. O consórcio tem despesas mensais que somam R$ 2,8 milhões durante o ano, além de investimentos iniciais que passam de R$ 400 mil. “Esses investimentos iniciais foram totalmente custeados pelo consórcio vencedor. Todos os itens estão na planilha de composição de custos, de forma aberta e transparente para qualquer consulta”, afirmou Monteiro.
Entre os itens estão: câmeras viárias para a identificação e leitura de placas veiculares com OCR, computadores com internet, mobiliário, sistemas de ar-condicionado nos locais de atendimento, totens, guichês, sinalização viária, instalação de pontos de atendimento, além de um escritório central e veículos, entre outros. São mais de 20 empregos diretos envolvidos na gestão.
Ilações de cunho político não são verdade e serão tratadas na Justiça
Antes de Governador Celso Ramos, Bombinhas era o único município catarinense com TPA. Não há sociedade entre os donos das empresas vencedoras das licitações em Bombinhas e Governador Celso Ramos. “Isso a própria imprensa já divulgou, com base nos dados da Receita Federal. São empresas diferentes. O consórcio Inco é composto pelas empresas Insight Engenharia e Consultoria, de Blumenau, e Conectius do Brasil, de São Paulo”, disse Monteiro, que é o sócio da paulistana Conectius.
Ilações e acusações sobre irregularidades no processo de licitação são motivadas por questões políticas e não encontram respaldo na realidade. O consórcio Inco refuta veementemente as informações divulgadas de forma equivocada ou de cunho pessoal e político. O caso já está sendo tratado pelo departamento jurídico do consórcio, que irá tomar as medidas cabíveis.
