Unificação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), que unifica as eleições no país, teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Conforme o texto apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), a PEC é constitucional. Muita gente ainda duvida, mas o texto tem avançado e é necessário que se aprove o quanto antes.
“O primeiro passo foi dado. O parecer favorável do relator já indica que teremos boas chances de aprovar a minha proposta na CCJC. Muita gente tem me procurado para manifestar apoio na busca dos votos necessários para isso e tenho dito que a pressão neste momento precisa ser sobre os que são membros da Comissão. Essa é uma etapa fundamental, precisamos da maioria para que a PEC avance para a Comissão Especial”, comenta Peninha.
Celeridade
O próximo passo da tramitação depende do presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL/PR). A PEC 56/19, apresentada por Peninha, foi apensada à PEC 376/09, numa manobra para dar mais musculatura e rapidez ao andamento da proposta. “Juntamos três textos que tratam do mesmo tema, trouxemos mais parlamentares para o debate e pulverizamos o protagonismo entre eles”, explica o autor.
Custo
As eleições do ano passado custaram cerca de R$ 900 milhões. Segundo Peninha, com esse dinheiro seria possível construir 400 creches, comprar 3,5 mil ambulâncias com UTI móvel ou ainda pagar o salário de 15 mil policiais por um ano. “Qual é a prioridade para nós, brasileiros, nesse momento? Educação, saúde e segurança, ou eleição?”, conclui.
Dois anos
De acordo com a PEC, os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores serão prorrogados por dois anos, para que a partir de 2022 todos os cargos sejam escolhidos em pleito único, de vereador a presidente da República. A tramitação pode ser consultada em tempo real no site da Câmara dos Deputados.
Repúdio
Representantes do fisco nacional estão reagindo publicamente contra a mudança, aprovada pelos deputados, que limita o poder de atuação deles nos casos de corrupção.
“O Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical Florianópolis, que representa os auditores fiscais da Receita Federal em Santa Catarina, repudia a alteração na MP 870/2019 que limita a atuação dos profissionais nos crimes tributários. O texto ainda proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.”
Prejuízo
A crise na saúde em Santa Catarina passa dos R$ 600 milhões. Vários são os motivos que levaram a esse défcit, entre eles, a judicialização de ações objetivando o fornecimento de remédios para a população. As demandas com essas ações na saúde somam R$ 220 milhões somente neste ano, um montante que seria suficiente para manter os 13 hospitais do Estado operando plenamente por mais de dois meses.
Percentual
Segundo o assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Saúde, Felipe Barreto de Melo, os cofres públicos desembolsaram 15% a mais para pagar os medicamentos e serviços médicos de pessoas que não conseguiram através do procedimento comum e precisaram recorrer à Justiça. “Quando há um pedido na justiça a Secretaria tem que realocar os recursos de outros programas de saúde para custear as judicializações, pois elas não estão no planejamento orçamentário da secretaria”, explica Felipe.
