Nesta terça-feira (7), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei – PL 1280/2022, que tratou do repasse aos consumidores de valores excluídos do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Desta forma, as concessionárias de todo País que ajuizaram ação sobre o caso e obtiveram êxito precisarão repassar tais créditos a seus consumidores e minimizar o reajuste tarifário que, neste ano, em alguns Estados da Federação, ultrapassou 22%.
Alinhada com a prática o Governo do Estado de Santa Catarina e com a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Celesc, de forma extraordinária, fez a devolução de R$ 795 milhões na revisão tarifária de agosto de 2021, onde propiciou que a tarifa deixasse de ser reajustada em 14% e obteve um reajuste em Santa Catarina de apenas 5,65%, uma redução significativa no patamar do aumento tarifário.
O valor total homologado junto à Receita Federal e a ser repassado aos consumidores de Santa Catarina é de R$ 1,5 bilhão, acumulados entre 2007 e 2014.
Este valor corresponde ao ICMS incluso na base de cálculo da apuração dos tributos PIS e COFINS, que são pagos pela Celesc D à União Federal, com os custos suportados repassados aos consumidores por meio de cobranças nas faturas de energia que, agora, através da aprovação do PL 1280/2022, deverá ser repassado aos consumidores.
A Celesc, alicerçada no compromisso com seus consumidores, desenvolve suas ações sempre buscando as melhores condições de atendimento e tarifas a mais de 3,2 milhões de unidades consumidoras, que atendem cerca de 7 milhões de catarinenses. Atualmente, a Celesc possui a menor tarifa de energia elétrica do Brasil entre as grandes concessionárias.
Isso demonstra a capacidade de gestão atual do Governo do Estado, por meio da Celesc, aliada à responsabilidade que possui junto a todos os catarinenses, entregando, além de uma energia de qualidade, um repasse tarifário justo aos consumidores.
