Um projeto de lei complementar apresentado pelo Tribunal de Justiça será votado na próxima terça-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa com a inclusão de uma emenda apresentada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) em favor da advocacia catarinense.
O assunto foi amplamente debatido em reunião especial da CCJ com os representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e OAB/SC, que colocaram em pauta o Projeto de Lei Complementar 14.2/2019, de origem no TJSC, que altera a estrutura da organização judiciária em Santa Catarina.
A reunião contou com a presença do presidente do TJSC, Rodrigo Colaço, da OAB/SC, Rafael Horn, do subprocurador do MPSC, Alexandre Estefani, além de deputados e advogados. Do Fórum da Comarca de Criciúma, uma representante da Magistratura participou por videoconferência.
Depois de pedir vistas na comissão, Vampiro apresentou uma emenda substitutiva, com o objetivo de garantir as prerrogativas dos advogados que atuam nos juizados especiais existentes nas Comarcas do interior. A proposta será votada na próxima terça-feira, junto com o parecer do relator Ivan Naatz (PV), que é favorável à admissibilidade do projeto.
“É preciso manter as prerrogativas da advocacia catarinense na reestruturação das Turmas de Recursos prevista no projeto. Nosso objetivo é garantir a efetiva participação dos advogados, mesmo que através dos sistema online, buscando a modernização e o aperfeiçoamento dos serviços do Judiciário catarinense”, afirmou o parlamentar.
O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e da Lei Complementar nº 414, de 2008, que transforma, cria e extingue cargos do Quadro da Magistratura.
Entre várias modificações, a matéria prevê a reestruturação das Turmas de Recursos na divisão e organização judiciárias existentes em Santa Catarina. Segundo o projeto, seriam extintas oito turmas recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas cidades de Blumenau, Itajaí, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages e suas consequentes transferências para a Capital.
Vampiro pediu vistas ao projeto na reunião da comissão realizada na semana anterior pelo fato de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público não terem sido ouvidos durante a fase de elaboração da iniciativa.
O problema, na visão do parlamentar, é que não haverá mais segunda instância nos seis municípios. “Isso é um prejuízo grande. Precisamos saber mais como vão funcionar essas audiências em tempo real por vídeo monitoramento para ter um consenso. Não adianta a gente votar e a Justiça piorar. Queremos é aprimorar a Justiça”, concluiu.
