Na reunião desta quarta-feira (11) da Comissão Especial que está deliberando a atualização da Lei da Improbidade Administrativa, o deputado federal Hélio Costa fez a primeira análise da matéria. De acordo com o parlamentar, o projeto de lei 10.887/2018 apresenta um teor positivo mas é preciso endurecer as penas e ter mais fiscalização e controle do que determina a legislação. “A proposta é muito boa mas ao longo do tempo serão necessários alguns ajustes, o que faz parte. Eu vejo com bons olhos a atualização da Lei da Improbidade Administrativa desde que se tenham penas mais duras e um controle maior das práticas de gestão pública”.
O Ministro do Superior Tribuna de Justiça (STJ), Mauro Campbell, integrou a mesa da reunião da Comissão Especial nesta quarta-feira e destacou a importância do debate sobre a Lei da Improbidade Administrativa.
O deputado Hélio Costa atua como membro titular da Comissão que irá fazer um parecer sobre o Projeto de Lei número 10.887, de 2018, com o objetivo de atualizar a Lei de Improbidade Administrativa número 8.429, de 1992.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Desta forma, o texto atende às posições defendidas pelo Ministério Público Federal.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica em enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, houve no Brasil mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.
Fotos: Will Schutter
