O vereador Adriano Pereira protocolou um requerimento solicitando a presença do presidente do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), Sr. Alexandre de Vargas, para prestar esclarecimentos sobre a nova cobrança referente à limpa fossa, e aumento de 15,92% na tarifa de esgoto.
“Requerimento 773/2025
após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 149, inciso X, do Regimento Interno e artigo 15,
inciso XI, da Lei Orgânica do Município, a convocação do Presidente do SAMAE para prestar
esclarecimentos sobre o assunto abordado pela imprensa, como anexo à matéria do Auditório, que fala
sobre uma possível e nova cobrança de taxa da população, referente à limpa fossa, que a princípio será
debitada na fatura de água mensal no valor mínimo de quase 40 reais por mês e quase 500 reais por
ano, um absurdo. Pois muitas famílias, inclusive não poderam pagar, principalmente nos bairros e
comunidades mais carentes e outra, o povo não pode ser obrigado a pagar por este serviço, que na
verdade deve ser acionado pelo cidadão, que pode escolher a empresa que quiser e não a BRK quando
necessário somente quando a fossa estiver entupida ou cheia e isso nao necessariamente tem que ser
todo ano. E mais, no que essa obrigação que pretendem fazer irá ajudar no tratamento de esgoto, se
364 dias do ano o que sai da fossa vai para os córregos, tubulações pluviais, ribeirões, grotas, céu
aberto, e 1 dia do ano será feito a coleta na casa do cidadão? Quando na verdade só tem sentido o
tratamento se todas as casas estivessem ligadas na rede coletora que leva ao tratamento nos 365 dias do
ano. O povo de Blumenau já paga muitas taxas, impostos, cobranças injustas como a água com tarifa
mínima sem muitas vezes gastar aquilo, pagando com isso muitas vezes mais pela coleta de lixo e
esgoto inclusive também com base em um consumo que muitas vezes não existiu, por isso deveria ser
cobrado apenas o consumido de fato, agora querem lançar mais essa cobrança? Quem vai lucrar com
isso? A BRK? E as empresas que prestam serviço de limpa fossa em Blumenau como ficam? E a livre
concorrência?
Pelo novo aditivo contratual entre SAMAE e BRK, só 60% da população terá seus Egotos ligados à
rede coletora, e os outros 40% serão atendidos apenas pelo serviço anual de limpeza de fossa e filtro,
mas pagarão mensalmente pelo serviço nas suas faturas de água com o mínimo de quase R$ 40,00 por
mês.
Fala-se sobre o desconto de 15 a 30%, mas eu preciso saber qual a vantagem desse desconto para a
maioria da população que irá pagar agora uma nova taxa obrigatória para quem consome até 10 metros
cúbicos de água mês, por exemplo, de R$ 39,40, isso sem falar do próprio reajuste abusivo de 15% na
taxa de esgoto com ampliação do contrato até 2064?
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MANIFESTO DO DOCUMENTO
Requerimento
Protocolo Nº: 7189 Protocolo Data: 03/04/2025
Documento Nº: 773/2025 Processo Nº: SN
Gerado por Adriano Pereira na repartição Gabinete Adriano Pereira dia 03/04/2025 às 15:01”
