O vereador Cryslan, de São José, notificou extrajudicialmente nesta quarta-feira a Prefeitura de São José, em nome da sua procuradoria-geral, por descumprir a Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação Pública.
Segundo o documento, assinado pelo advogado Dr. Leonardo Oliveira, trata-se da falta de resposta, mesmo com sucessivos pedidos do vereador, para 5 ofícios, com solicitação de dados públicos. Os dados solicitados são sobre: indicadores da administração pública; imóveis públicos; obras públicas; atendimento aos alunos com Autismo; valores arrecadados com a taxa de lixo de garagens e Hob Box.
Segundo o vereador Cryslan, “tem pedidos que já foram feitos há mais de 170 dias e ainda não foram respondidos. Diversas tentativas informais já foram feitas, via tribuna ou através de pedidos para Secretários Municipais, mas ainda segue sem respostas”.
Na lei federal, que trata sobre o acesso à dados e informações públicas, em seu artigo 11º, limita em 20 dias para que os órgãos respondam aos pedidos de informação, e caso necessitem, mais 10 dias, desde que justificado ao requerente. O pedido do vereador dá mais 7 dias para que a Prefeitura apresente os dados solicitados, caso contrário, acionará a justiça
