A Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento municipal de Florianópolis, foi discutida na Câmara de Vereadores. Nesta quinta-feira (01/11), uma audiência pública no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, debateu a proposta encaminhada pelo Executivo em 15 de outubro, que prevê para o ano de 2019 uma receita de R$ 2.180.495.600,00.
A LOA tem por objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público. Incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
Para o ano de 2018 a previsão do orçamento do município totalizava R$2.472.833.189,00. O Secretário Municipal da Fazenda, Constâncio Maciel, referente ao enxugamento do orçamento, afirma que não seria fácil a captação de verbas através do governo federal e estadual, devido à mudança de governabilidade. Ainda acrescenta que “Essa diferença de quase 300 milhões seriam de recursos externos. Financiamentos, emendas e doações”.
Segundo o Promotor de Justiça do Ministério de Santa Catarina (MPSC), Thiago Carriço de Oliveira, a Instituição conta com um sistema informatizado que é integrado com as secretarias municipais e estaduais, realizando o levantamento das demandas reprimidas como, por exemplo, atendimentos na saúde e cirurgias em fila de espera. “Trazer esses dados até os vereadores enriquece muito o debate, na medida em que é possível identificar de forma bem transparente aquilo que a população está sentindo, sem precisar vir até aqui. São dados preocupantes e que precisamos achar uma solução juntos”.
Responsável pela relatoria da LOA, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Gabriel Meurer (PSB), apontou que a matéria carece de informações. “Não sabemos como o Executivo chegou aos números apresentados e nem como foi feita a mecânica de estimativas de receita e despesa”.
Ainda, segundo o parlamentar, não houve descumprimento das leis que regulam o direito financeiro, a responsabilidade fiscal assim como a constituição e a Lei Orgânica, “Eventuais correções e inclusões de informações se darão por emendas e constarão no relatório final”.
A data limite para que todos os 23 vereadores tem para encaminhar as emendas será do dia 05/11 até o dia 14/11. A partir do dia 10/12 à matéria estará apta para votação em sessão plenária.
A audiência contou com a participação dos vereadores Pedrão (PP), Felipe Teixeira (PDT), Marquito (PSOL), Renato da Farmácia (PSOL), Vanderlei Farias (PDT). Estiveram presentes também o Assessor Técnico da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Rafael de Lima e outros representantes da sociedade civil.
