Substitutivo Global nº 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 regulamenta a lei federal que trata do assunto
Os vereadores de São José aprovaram na sessão desta quarta-feira (24) a adesão definitiva do município à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº13.874/20196. O objetivo principal é viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, garantindo a autonomia do particular para empreender. A regulamentação na Câmara ainda passara por uma votação para a redação final do Substitutivo Global nº 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, mas a conquista já pode ser comemorada pelos empreendedores.
Há toda uma classificação e regulamentação para as chamadas atividades econômicas de baixo risco, em consonância com o inciso I, do §1°, do artigo 3° da legislação federal, dispensando a necessidade de todo e qualquer ato público de liberação para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento privado. A legislação também garante que “as decisões de alvará e licença terão efeito vinculante; o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades”.
A Lei da Liberdade estabelece uma presunção de que o particular está agindo de boa-fé perante o Estado, de que é vulnerável perante o poder público e de que são verídicas as informações por ele prestadas. O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, vereador Nardi Arruda, destacou ainda em seu relatório, aprovado pelos vereadores que “tal ação, além de representar a modernização administrativa, trazendo maior eficiência e agilidade na prestação dos serviços públicos, também proporciona o fomento, o incentivo e a facilitação do empreendedorismo, o qual configura-se como ferramenta de transformação e desenvolvimento social”.
Vereadores de São José aprovam adesão do município à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
