O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (24/9), o veto da Presidência da República ao artigo na Lei de Abuso de Autoridade que trata da violação das prerrogativas da advocacia, prática que agora passa a ser crime. Esse é um antigo pleito da OAB em todo o País, a fim de assegurar que os cidadãos possam ser plenamente defendidos pela advocacia, pois em geral as violações tratam de impedimentos ao exercício da atividade profissional.
“A criminalização da violação de prerrogativas da advocacia é ferramenta imprescindível para garantia da cidadania, servindo como verdadeiro escudo contra autoridades que extrapolam os limites da lei. O maior beneficiário dessa medida será, sem nenhuma dúvida, a própria cidadania brasileira, que se fortalece sempre que a advocacia é resguardada contra eventuais excessos do aparato repressivo estatal”, comemora o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ressaltando que esta aprovação legislativa era o item nº 1 das reivindicações e proposições da Carta do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC, realizado em Itá, no último dia 14 de setembro.
