Vitória judicial; derrota política
Santa Catarina não precisará mais aportar 15% do orçamento anual na área de Saúde. O STF acatou tese da Procuradoria Geral do Estado, de que a mudança na legislação estadual, aprovada pela Assembleia em 2017, teve vício de origem.
No entendimento da maioria dos ministros da corte, acompanhando voto do relator Luiz Fux, a proposta de emenda à Constituição Estadual deveria ter partido do poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.
De autoria do ex-deputado Gelson Merisio, a emenda estabeleceu aumento escalonado da alíquota do orçamento estadual em Saúde: 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% a partir deste ano.
Significa que, somente em 2019, o governo do estado está desobrigado de investir cerca de R$ 600 milhões a mais neste setor tão sensível e tão carente.
Trio
Vale lembrar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada esta semana pelo Supremo, teve origem no governo Raimundo Colombo. E foi endossada pelos sucessores, Eduardo Pinho Moreira e Moisés da Silva.
Bolada
Só que em 2017, o setor de Saúde já teve 13% do Orçamento. Naquele ano, foram R$ 200 milhões a mais ao segmento. Em 2018, a Saúde foi contemplada com mais R$ 400 milhões (14% do bolo orçamentário) e neste ano, a projeção é de que haveria mais uma bela injeção financeira à Saúde.
Desgaste
Depois do julgamento do STF, até segunda ordem o governo estaria obrigado a aplicar somente 12% na Saúde. Não cabe mais recurso. Muito bem. Foi uma vitória jurídica de Moisés da Silva. Politicamente, no entanto, a repercussão é péssima assim como no próprio meio dos profissionais que trabalham na Saúde. Definitivamente, foi um tiro no pé.
Fórum do PSL
O Deputado Federal Daniel Freitas esteve reunido, em Brasília, com os três Governadores eleitos pelo PSL na última eleição. Carlos Moisés, de Santa Catarina; Coronel Marcos Rocha, de Rondônia e Antônio Denarium, Roraima, estavam na capital federal onde participavam da terceira edição do Fórum dos Governadores.
Previdência
Desta vez, os governadores discutiram a Reforma da Previdência e o Fundo de Manutenção, e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, também esteve em pauta o programa emergencial para recuperação fiscal dos estados e DF.
De SC
Três deputados federais de Santa Catarina estão como membros titulares da Comissão Especial da Câmara que vai analisar, debater, discutir e propor emendas ao projeto da Nova Previdência. O próprio Daniel Freitas (PSL), Celso Maldaner (MDB) e Darci de Matos (PSD). Pedro Uczai (PT) ficou como suplente.
Celesc
O presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins, será convocado para falar sobre a reestruturação da empresa no Plenário da Assembleia Legislativa. Esta foi uma das decisões tomadas na audiência pública que debateu o tema na manhã desta quarta-feira (24). “Lamento muito que o presidente da Celesc, ou um representante dele, não estejam aqui. Essa é uma grande falha por parte da empresa”, criticou o deputado Ismael dos Santos (PSD).
