A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021 está prevista para a sessão desta terça-feira (11) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O anúncio foi feito na semana passada pelo presidente do Parlamento estadual, deputado Julio Garcia (PSD).
De acordo com o Regimento Interno da Alesc, a proposta da LDO deve ser votada antes do início do recesso parlamentar do mês de julho. Porém, como a Assembleia suspendeu esse recesso neste ano, a votação foi transferida para agosto.
A LDO 2021 tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 140/2020, de autoria do Poder Executivo. Ela é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte e deve apontar as ações que o Executivo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc., além dos repasses para os demais poderes e órgãos do Estado.
Emendas
Com relação ao texto original do PL 140/2020, apresentado pelo governo em abril, houve alteração, feita por meio de emenda modificativa apresentada pelo Executivo, nos percentuais que serão repassados, na forma de duodécimo, para o Ministério Público Estadual (MPSC) e para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no ano que vem.
De acordo com o texto enviado originalmente pelo Executivo, esses percentuais seriam reduzidos em 0,10 ponto percentual para o Judiciário e 0,07 ponto percentual para o Ministério Público. A emenda, no entanto, corrigiu esses percentuais para o mesmo patamar da LDO atual.
Já o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou emenda ao PL 140/2020 incluindo um novo parágrafo no artigo que trata dos repasses dos duodécimos para a Alesc, TJSC, MPSC, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Essa emenda, conforme o relatório conclusivo da LDO 2021, foi construída em comum acordo com esses poderes e órgãos com o objetivo de consolidar o cálculo dos repasses mensais dos duodécimos como base na receita líquida disponível do mês imediatamente anterior ao do repasse.
Além disso, outras 62 emendas, todas de autoria parlamentar, foram incorporadas ao texto da LDO 2021, conforme o parecer conclusivo. A íntegra do parecer pode ser conferida aqui.
AGÊNCIA AL
